(DOC. VP 220.2211.1860.5333)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumulação de recolhimento domiciliar com livramento condicional. Excesso de execução configurado. Reconsideração da decisão agravada.

I - Na decisão agravada, além de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, foi mantida a de recolhimento domiciliar nos termos determinados pela Corte de origem, qual seja, a partir das 14 horas de sábado e em tempo integral aos domingos e feriados. II - Ocorre que analisando os termos da decisão emanada nos autos do recurso especial 1.939.409, interposto por corréu da ação penal, verifiquei que a medida de recolhimento domiciliar imposta ao apenado Gustavo Ricardo Colloca

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