(DOC. VP 220.2220.1400.1999)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela da OAB. Natureza orientadora. Vinculação. Inexistência. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado

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