(DOC. VP 220.2220.1932.6832)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos. 2 - A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ/STJ, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a jurisprudência desta Corte Superior modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pela Lei 9.032/1995 e Lei 9.12

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