(DOC. VP 220.2230.1628.7430)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Ação de cobrança. Inovação recursal em apelação. Negativa deprestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão recursal de aplicação do CCB, art. 779, já que, tratando-se de questão jurídica aduzida apenas no âmbito da apelação, a Corte de origem não era obrigada a examiná-la, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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