(DOC. VP 220.2230.1821.9187)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno norecurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento.incidente de desconsideração da personalidadejurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do SuperiorTribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do dir

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