(DOC. VP 220.2230.1924.0825)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação defazer c/c indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência dasSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma quanto ao respectivo tema, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau - providência n

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