(DOC. VP 220.3030.5115.7479)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Prescrição. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição p

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