(DOC. VP 220.3030.5211.9139)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Danos decorrentes de vícios e defeitos construtivos. Violação do CDC, art. 6º, IV, e V, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Danos físicos no imóvel. Ausência de cobertura securitária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à eventual cobertura securitária de cláusula contratual celebrada entre as partes, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto

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