(DOC. VP 220.3030.5265.6254)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Ofensa ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384 e ao CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Inocorrência. Definição jurídica diversa dada pelo juízo sentenciante aos fatos que já estavam narrados desde a denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Precedentes. decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Diversamente do que sustenta a il. Defesa, verifica-se do que consta no v. acórdão recorrido que o procedimento adotado pelo d. Juízo singular está de acordo com o disposto no caput do CPP, art. 383 («O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá

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