(DOC. VP 220.3030.5373.0198)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).

1 - Não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 126/STJ. Fundamento não devidamente impugnado no agravo interno, que se centrara na aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Inexistência de prequestionamento de qualquer dos dispositivos infraconstitucionais indicados no especial. Súmula 282/STF que se mantém. 3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado mediante a mera aposição de ementas em um quadro. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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