(DOC. VP 220.3030.5429.3621)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de usucapião. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais. Adiantamento determinado à fazenda do estado de São Paulo. Utilização das verbas oriundas do fundo de assistência judiciária (faj). Descabimento.

1 - A partir da interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 8º e Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 236, tem-se que, independentemente da função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra contida no CPC/2015, art. 95, § 5º, que veda sua utilização par

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