(DOC. VP 220.3030.5472.2523)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Valor desproporcional. Situação econômica dos acusados. Ausência de prequestionamento. Pedido de reanálise do valor. Descabimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, se a tese veiculada nas razões do especial não foi analisada pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolve a análise de eventual hipossuficiência dos agravantes, procedimento que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, o que é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote