(DOC. VP 220.3030.5507.9967)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 975. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto Municipal 14.346/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Liquidez da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, bem quando não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmu

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