(DOC. VP 220.3030.5541.0750)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, a saber, a de que diante da «impossibilidade de mensurar o proveito econômico dever-se-ia aplicar o valor atualizado causa, ou como o próprio Relator reconhece nas citadas decisões, ser utilizado o valor que foi atribuído a exceção de pré-executividade»; e a de que, «no caso em tela, tendo em vista o requerimento formulado pela União, o juiz a quo teve que decidir a quem caberia o ônus da sucumbênci

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