(DOC. VP 220.3030.5555.6836)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. 2 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 3 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 31/01/2022 e considerada publicada em 01/02/2022. Todavia, o agravo regimental

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