(DOC. VP 220.3030.5581.3643)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva quando da apresentação do recurso especial. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote