(DOC. VP 220.3030.5601.6822)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Incabível o exame de tese acerca de ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 170, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591, não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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