(DOC. VP 220.3030.5621.9103)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1. O STJ firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP/STJ e 1.352.875/SP/STJ, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor in

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