(DOC. VP 220.3030.5663.4968)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. 2 - O enunciado da Súmula Vinculante 35/STF deve ser compatibilizado com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante 35/STF enuncia ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da ação penal, com destaque para a aus

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