(DOC. VP 220.3030.5755.2435)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

1 - Ao decidir pela inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º, a instância ordinária não se afastou do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. 2 - Conforme precedentes desta Corte, «com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. Portanto, o próprio CPC rege a hipótese de ausência de impugnação, não haven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote