(DOC. VP 220.3030.5781.6955)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso es

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