(DOC. VP 220.3030.5976.2446)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao CDC, art. 6, CDC, art. 12 e CDC, art. 14, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote