(DOC. VP 220.3041.1163.8989)

STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada «eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido» (REsp. 1.039.079/MG/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010) (AgRg no REsp. 1212100/RJ/STJ, Rel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote