(DOC. VP 220.3041.1290.9723)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa a Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão referente ao CPP, art. 69, VII, CPP, art. 109, CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º, não foi objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, tese que sequer foi objeto dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Além do mais, quanto à quest�

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