(DOC. VP 220.3101.1723.6812)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo decadencial. CPC/2015, art. 975. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 8º. Decadência configurada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do CPC/2015, art. 975, estatuto processual vigente à época do ajuizamento da presente ação, o direito de propor a rescisória extingue-se em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. III - Não se aplica o d

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