(DOC. VP 220.3140.4110.8647)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Inocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Validade. Audiência de custódia. Prazo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - A prevenção penal, nos termos do CPP, art. 83, é fixada no primeiro Juízo a proferir ato decisório, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 2 - Nos termos do acórdão recorrido, a prisão está fundamentada no risco de reiteração delitiva, bem como em suposta ameaça realizada pelo acusado contra uma das vítimas. Portanto, não há invalidade. 3 - O entendimento deste STJ é no sentido de que «a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 h

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