(DOC. VP 220.3140.4274.9663)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo decadencial de dez dias para o protesto acerca da existência de avarias (CCB/2002, art. 754) não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional ânuo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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