(DOC. VP 220.3140.4367.8132)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de reconhecimento da redutora do CP, art. 180, § 5º e da abolitio criminis trazida pela Lei 11.922/2009 quanto ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Matérias não debatidas pela corte de origem. Supressão de instância. Liberdade de locomoção. Respeito ao rol de competências constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas versadas neste mandamus não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «A CF/88 fixa o rol de competências do STJ na CF/88, art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (su

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