(DOC. VP 220.3140.4649.5209)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, após receber bilhete com descrições codificadas, se negou a entregá-lo, desobedecendo ordem do agente penitenciário. 2 - A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissív

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