(DOC. VP 220.3140.4864.0439)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial tempestivo. Novo exame do feito. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 3 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até

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