(DOC. VP 220.3140.4867.6323)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade. Omissão. Questões expressamente apreciadas. Contradição. Coerência entre os fundamentos adotados e a conclusão lógica. Ausência de vícios integrativos. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões, na qual a suposta perm

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