(DOC. VP 220.3140.4914.4876)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 4º, Lei 10.684/2003, art. 9º e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção americana de direitos humanos. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - «O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às questões jurídicas decididas em única ou última instância» (AgInt no AgRg no REsp. 1371046/RJ/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019). 2 - Quando o recurso é interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige-se a demonstração do dissídio jurisprudencial, de acordo c

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