(DOC. VP 220.3151.1296.7234)

STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrida, contra o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (SAMF/SP), bem como contra a União, objetivando a cassação do ato, proferido nos autos do Processo Administrativo 16115.000101/2017-80, que - em razão de alegada ausência de dependência econômica da impetrante, em relação ao seu falecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote