(DOC. VP 220.3151.1476.1233)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisões do Tribunal a quo que não admitiu os Recursos Especiais, ambos sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que condenou a concessionária à indenização pelas acessões construídas pelo particular — possuidor de boa-fé —, até a data em que este tomou conhecime

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