(DOC. VP 220.3151.1861.2319)

STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se dos Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. 2 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 3 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pel

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