(DOC. VP 220.3161.1375.5106)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos às infrações de lesão corporal e vias de fato. Revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibilidade. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Agravo regimental não provido.

1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria. 2 - Aplicadas as medidas do ECA, art. 112, sua manutenção deverá ser reavaliada periodicamente durante a execução, pois, na fase de cumprimento da sentença, permanece o propósito de acompanhar, auxiliar e orientar o infrator, em consonância com os pri

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