(DOC. VP 220.3161.1469.8884)

STJ. recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação reintegração de posse. Sentença citra petita. Julgamento imediato pelo tjpr dos pleitos omitidos no julgamento de primeiro grau. Redistribuição dos ônus da sucumbência, após o julgamento em segunda instância. Fundamento inatacado.

1 - Constata-se que não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo enfrentado expressamente os pontos cuja omissão se aduz. 2 - Sobre a necessidade de o ora recorrido reparar o local degradado por ele, ou seja, promover o retorno da área objeto da ação ao status quo anterior ao da ocupação, o Tribunal a quo consignou (fl. 412): «Em su

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