(DOC. VP 220.3171.1431.8335)

STJ. Processual civil. Execução de astreintes. Embargos do devedor. Rejeição. Valor excessivo. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Não aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo instrumento contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, especialmente no que se refere à intempestividade e à não ocorrência de suspensão de prazo processual. III - No que diz respeito à alegada ofens

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