(DOC. VP 220.3181.1118.7659)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Demanda previdenciária. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal (suposta infringência da disposição do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460) esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - Agravo interno a que nega provimento.

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