(DOC. VP 220.3181.1273.1521)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica. Fundação de direito privado. CPC/1973, art. 730. Não incidência. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância.

1 - Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é instituição de direito privado. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência do STJ, no que toca à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), no sentido de que, em relação «a superveniência da Lei Estadual 14.982/2017, não caracteriza fato novo, haja vista que referido diploma legal já vigia quando do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de orig

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