(DOC. VP 220.3181.1429.3409)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-B, § 2º, I. Falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido configura deficiência argumentativa do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote