Carregando…

(DOC. VP 220.3181.1539.5210)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença em ação reivindicatória. Decisão que determina o encaminhamento dos autos ao contador do juízo, na forma do CPC/2015, art. 475-B, § 3º, com vistas ao cálculo do montante da condenação. Preclusão. Inclusão de juros e de correção monetária. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote