(DOC. VP 220.3181.1723.0744)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.786.983/SP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote