(DOC. VP 220.3181.1889.4390)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ilegitimidade e ausência de interesse recursal. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem. Pública. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Tem-se que a argumentação apresentada nas razões recursais não é suficiente para afastar o entendimento do acórdão no sentido de que, no caso, por se tratar de ação popular, a participação tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física está restrita aos que concorreram para o ato ilegal, razão pela qual não se aplica o CPC/1973, art. 499, § 1º, já que a parte recorrente carece de pertinência subjetiva para manifestar-se em nome dos diretores, pessoas físicas, a quem se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote