(DOC. VP 220.3181.1982.7176)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da Agên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote