(DOC. VP 220.3181.5396.4375)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Acesso a dados de aparelho celular, apreendido regularmente com espeque em mandado judicial. Validade. Sentença e acórdão adequadamente motivados quanto às elementares típicas. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da reprimenda. Pena-base bem fixada. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1. Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados por esta Quinta Turma no julgamento do HC 470.776/PR/STJ e do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote