(DOC. VP 220.3211.1234.4901)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]» (REsp. 1721257/MG/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018). 2 - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote