(DOC. VP 220.3211.1343.5941)

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção ativa (operação pecúlio). Colaboração premiada. Alegação de ilegalidade na exequibilidade da pena de multa cumulativamente aplicada, que estaria abrangida no acordo. Medida que não importa em ofensa direta ou reflexa à liberdade de locomoção. Multa que não tem o condão de se converter em privação de liberdade (CP, art. 51). Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Busca a impetração o afastamento ou a suspensão da pena de multa aplicada pelo Juízo de primeiro grau (no valor de R$ 394.468,00 - trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), ao argumento de que o Tribunal de origem, ilegalmente, considerou que a referida reprimenda não estaria abrangida pelo acordo de colaboração premiada firmado entre o sentenciado e o Ministério Público. 2 - A via eleita é inadequada para discutir temas que não afetem de forma dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote