(DOC. VP 220.3211.1376.8662)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Jurisprudência majoritária. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Distinguishing. Reconhecimento fotográfico não sendo o único elemento de prova. Suficiência. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos interruptivos, quais sejam: prática do ato (novembro de 2008); recebimento da denúncia (junho de 2012); sentença condenatória (maio de 2016) e acórdão confirmatório da condenação (19/7/2019). 2 - Inexiste irretroatividade de interpretação jurisprudencial, na medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gra

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