(DOC. VP 220.3211.1472.3534)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Declaração de inconstitucionalidade por Órgão Especial de tribunal. Orientação que deve ser observada pelas turmas e câmaras daquela corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 481, parágrafo único, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de inconstituciona

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